Protecção Civil

QUE CADA UM FAÇA A SUA PARTE!

Incêndios

Atenção à nova legislação em vigor!

  1. EDIFICAÇÕES: Obrigatório por lei, até 15 de Março: Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, proceder à gestão de combustível (entenda-se limpeza de matos, desbaste de árvores, etc), numa faixa de largura não inferior a 50 metros.
  2. AGLOMERADOS POPULACIONAIS: Obrigatório por lei, até 30 de Abril: Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos na faixa exterior de protecção aos aglomerados populacionais proceder à gestão de combustíveis (entenda-se limpeza de matos, desbaste de árvores, etc), numa faixa de largura mínima não inferior a 100 metros.
  3. EXECUÇÃO COERCIVA: Em caso de incumprimento, o Município de Gouveia avançará com a limpeza coerciva do terrenos, substituindo-se aos proprietários, desencadeando desde logo os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa. Paralelamente, será instaurado o correspondente processo por contraordenação.
  4. COIMAS: No corrente ano, as coimas (multas) associadas a estes incumprimentos foram aumentadas para o dobro, podendo ir de 280€ a 10.000€ (no caso de pessoas singulares) e de 1.600€ a 120.000€ (no caso de pessoas colectivas).
  5. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou para obtenção de mais esclarecimentos, contacte o Serviço Municipal de Proteção Civil: E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Tel: 962 032 999 / 968 578 987.
  6. MAIS INFORMAÇÃO: Critérios e especificações no procedimento de limpezas, desbastes e alturas para desrames, distâncias entre copas e edifícios, etc. pode também contactar a sua Junta de Freguesia.