O NOME LÓGICO: FREGUESIA DE GOUVEIA

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VAI DECIDIR

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Os órgãos da Freguesia já fizeram a sua parte.

Logo após a sua tomada de posse, em Outubro do ano passado, no cumprimento dum propósito assumido na própria campanha eleitoral autárquica, o Presidente da Junta da instituída “União de Freguesias de Gouveia (S. Pedro e S. Julião)” tomou a iniciativa de escrever à comissão especializada da Assembleia da República manifestando o desejo, perfeitamente justificado, de alteração do nome da Freguesia.

Da mesma pretensão foi dado conhecimento a todos os grupos parlamentares e aos senhores Deputados que são quem tem a competência, constitucionalmente consagrada, de apresentar propostas nesse sentido.

Projectos de Lei do PSD e CDS/PP e do PS foram já apresentados, indo de encontro à nossa pretensão de mudar a desacertada designação para a denominação mais lógica e óbvia: Freguesia de Gouveia. Simplesmente.

Instados a dar parecer sobre os referidos Projectos de Lei, a Junta e a Assembleia de Freguesia aprovaram já, por unanimidade, a proposta que abaixo se transcreve e cujo agendamento também foi pedido para discussão na Assembleia Municipal:

“Como é do conhecimento de todos, a denominada "reorganização administrativa" do território das freguesias foi imposta pela aprovação da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, num processo que, entretanto, a Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro, veio operacionalizar e que levou à agregação/fusão de mais de um milhar de Freguesias, em todo o território nacional.

Foi neste quadro que a "União de Freguesias de Gouveia (S. Pedro e S. Julião) foi criada, agregando numa só entidade administrativa as duas Freguesias urbanas então existentes na cidade de Gouveia: São Pedro e São Julião, apesar da posição dos autarcas e órgãos de ambas as Freguesias que, em todas as circunstâncias, sempre manifestaram discordância em relação à forma e aos procedimentos que levaram a tal agregação.

Todos se recordarão das posições assumidas pelos anteriores executivos e Assembleias de Freguesia de S. Pedro e S. Julião, nos respectivos órgãos autárquicos, na Comissão Local de Acompanhamento do processo da reorganização administrativa, nesta Assembleia Municipal e, finalmente, quando este órgão foi instado a pronunciar-se para emissão de parecer, nos termos da legislação referida.

Materializada a "reforma administrativa" e realizadas as eleições autárquicas em 29 de Setembro de 2013, entendemos desde sempre - e reiteradamente o afirmámos na própria campanha eleitoral - que a designação da Freguesia ("União de Freguesias de Gouveia (São Pedro e S. Julião)" era manifestamente absurda e incongruente, porque inócua, indefinida e imprecisa, apenas assim estabelecida pela Unidade Técnica para a Reorganização da Administração Territorial Autárquica, criada no âmbito da Assembleia da República que, taxativamente, assim designou todas as agregações que não resultaram da iniciativa ou da aprovação favorável dos órgãos autárquicos locais.

Instalados os órgãos da nova Freguesia urbana, logo encetámos as diligências necessárias para a alteração da designação para a única nomeação que seria e será a mais lógica - Freguesia de Gouveia -, sem que isso correspondesse à validação ou fosse sinónimo de concordância com o processo que levou à arbitrária agregação das duas anteriores Freguesias urbanas.

Foi o que fizémos, dando conta da nossa pretensão à competente Comissão Especializada da Assembleia da República e, por sua vez, aos grupos parlamentares que são quem tem a competência legal, nos termos da Constituição, para propor e aprovar a pretendida alteração.

Da mesma forma, noutra fase deste processo legislativo, competirá aos órgãos autárquicos locais (Junta e Assembleia de Freguesia, Câmara Municipal e Assembleia Municipal) pronunciarem-se, emitindo competente parecer, sobre e justeza e conveniência da pretendida alteração da designação.

Nestes termos,

1º Propõe-se que esta Assembleia de Freguesia de Gouveia manifeste a sua concordância, dando parecer favorável, à alteração da designação de "União de Freguesias de Gouveia (São Pedro e S. Julião)" para "FREGUESIA DE GOUVEIA".

2º Propõe-se que esta mesma proposta seja igualmente submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Gouveia, a quem deve ser solicitado o respectivo agendamento para a sua discussão e votação.

(Aprovada pela Junta de Freguesia em 3/6/2014)
(Aprovada pela Assembleia de Freguesia em 24/6/2014)

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